Nesta seção, vimos disponibilizar para todas as unidades administrativas de serviços gerais (UASGs) os normativos jurídicos mais utilizados nas contratações públicas, a fim de facilitar o acesso a tais documentos e possibilitar a padronização de processos no âmbito da Universidade Federal de Pernambuco, como boa prática de governança das contratações.

 

Decreto nº 12.304/2024 - Dispõe sobre os parâmetros e a avaliação dos programas de integridade, nas hipóteses de contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, de desempate de propostas e de reabilitação de licitante ou contratado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Link: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2024/decreto-12304-9-dezembro-2024-796667-publicacaooriginal-173713-pe.html

 

Decreto nº 12.174/2024 - Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12174.htm

 

Decreto nº 11.890/2024 - Dispõe sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável. Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d11890.htm

 

Decreto nº 11.878/2024 - Dispõe sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d11878.htm

 

Decreto nº 11.531/2023 - Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11531.htm

 

Decreto nº 11.462/2023 - Dispõe sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11462.htm

 

Decreto nº 11.461/2023 - dispõe sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11461.htm

 

Decreto nº 11.430/2023 -  dispõe sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11430.htm

 

Decreto nº 11.246/2022 - dispõe sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/d11246.htm

 

Decreto nº 10.947/2022 - dispõe sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D10947.htm

 

Decreto nº 10.818/2021 - Estabelece o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo. Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10818.htm

 

Decreto nº 9.507/2018 - Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.Link:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9507.htm

 

Decreto nº 8.945/2016 - dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8945.htm

 

Decreto nº 8.538/2015  - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal. Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8538.htm

 

Decreto nº 3.722/2001 - Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3722.htm

 

 

Decreto nº 10.193/2019 - Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo Federal. Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d10193.htm

Decreto nº 3.722/2001 - Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3722.htm

Instrução Normativa nº 190/2024( SEGES/MGI) - Dispõe sobre a relação dos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aptos à aplicação da redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais, de que trata o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Link: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-mgi-no-190-de-5-de-dezembro-de-2024

 

Instrução Normativa nº 176/2024(SEGES/MGI) - Dispõe sobre as regras e os procedimentos para adoção dos custos mínimos a serem observados nos valores de remuneração, incluindo salário-base e adicionais, auxílio-alimentação e outros benefícios como mecanismo de fortalecimento das garantias trabalhistas em contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, nos termos do art. 5º do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024. Link: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-mgi-no-176-de-25-de-novembro-de-2024

 

Instrução Normativa nº 81/2024(SEGES/MGI) - Dispõe sobre as regras e procedimentos para a possibilidade de compensação de jornada nos contratos de prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Link: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-mgi-no-81-de-12-de-setembro-de-2024

 

Instrução Normativa nº 53/2023 (SEGES/MGI) - Autoriza a utilização do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf para apresentação de documentação equivalente por empresas estrangeiras que não funcionem no País, com fins a habilitação em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos de acordo com o que dispõe o parágrafo único do art. 70 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Link: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-mgi-no-53-de-28-de-dezembro-de-2023

 

Instrução Normativa nº 12/2023(SEGES/MGI) - Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Link: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-mgi-no-12-de-31-de-marco-de-2023

 

Instrução Normativa nº 11/2023( SEGES/MGI) - Estabelece condições para o pagamento das despesas com compra de bens e prestação de serviços. Link: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-mgi-no-11-de-29-de-marco-de-2023ss

 

Instrução Normativa nº 06/2023( SGD/MGI) - Regulamenta os requisitos e procedimentos para aprovação de contratações ou de formação de atas de registro de preços, a serem efetuados por órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo federal, relativos a bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação - TIC. Link: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/instrucao-normativa-sgd-mgi-no-6-de-29-de-marco-de-2023

 

Instrução Normativa nº 02/2023( SEGES/MGI) - Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Link: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-mgi-no-2-de-7-de-fevereiro-de-2023

 

Instrução Normativa nº 103/2022 (SEGES/ME) - Dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Link:https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normtaiva-seges-me-no-103-de-30-de-dezembro-de-2022

 

Instrução Normativa nº 98/2022(SEGES/ME) - Estabelece regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Link: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-98-de-26-de-dezembro-de-2022

 

Instrução Normativa nº 96/2022( SEGES/ME) - ispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por maior retorno econômico, na forma eletrônica, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Link: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-96-de-23-de-dezembro-de-2022

 

Instrução Normativa nº 91/2022( SEGES/ME) - Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação direta. Link: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-91-de-16-de-dezembro-de-2022

 

Instrução Normativa nº 81/2022( SEGES/ME) - Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema TR digital. Link: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-81-de-25-de-novembro-de-2022

 

Instrução Normativa nº 77/2022( SEGES/ME) - Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Link: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-77-de-4-de-novembro-de-2022

 

Instrução Normativa nº 73/2022( SEGES/ME) - Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Link: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-73-de-30-de-setembro-de-2022

 

Instrução Normativa nº 58/2022( SEGES/ME) - Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital. Link: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022

 

Instrução Normativa nº 26/2022 (SEGES/ME) - Dispõe sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa e/ou indenizações, previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Link: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-26-de-13-de-abril-de-2022

 

Instrução Normativa nº 116/2021 (SEGES/ME) - Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133. Link:  https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-116-de-21-de-dezembro-de-2021

 

Instrução Normativa nº 001/2021( AGU) - Dispõe sobre a manifestação jurídica nas contratações diretas de pequeno valor. Link:https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-agu-n-1-de-13-de-setembro-de-2021-345112360

 

Instrução Normativa nº 67/2021(SEGES/ME) - Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Link: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-67-de-8-de-julho-de-2021

 

Instrução Normativa nº 65/2021( SEGES/ME) - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Link: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-me-no-65-de-7-de-julho-de-2021

 

Instrução Normativa nº 40/2020(SED/ME) - Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital. Link: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-40-de-22-de-maio-de-2020

 

Instrução Normativa nº 01/2019( SGD/ME) - Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de TIC. Link: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes-de-tic/instrucao-normativa-sgd-me-no-1-de-4-de-abril-de-2019

 

Instrução Normativa nº 03/2018( MPDG) - Estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal. Link: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-3-de-26-de-abril-de-2018

 

Instrução Normativa nº 05/2017(MPDG) - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Link: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-5-de-26-de-maio-de-2017-atualizada

 

Instrução Normativa nº 01/2010(MPOG) - Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Link: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-01-de-19-de-janeiro-de-2010

Orientação Normativa nº 93/2024(AGU) - Dispõe acerca da vigência do contrato de locação de imóveis no qual a Administração Pública é locatária. Link: https://irib.org.br/noticias/detalhes/orientacao-normativa-agu-n-93-de-17-de-dezembro-de-2024

 

Orientação Normativa nº 92/2024(AGU) - Dispõe sobre a vigência dos contratos de escopo. Link: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/onsagu

 

Orientação Normativa nº 91/2024 (AGU) - Relativo a análise dos processos relativos à prorrogação de prazo contratos de serviços e fornecimentos continuados. Link: https://cpl.ufpa.br/index.php/orientacoes-normativas-cgu

 

Orientação Normativa nº 90/2024( AGU) - Vigência do contrato de serviço contínuo ou de fornecimento não adstrita ao exercício financeiro. Link:https://cpl.ufpa.br/index.php/orientacoes-normativas-cgu

 

Orientação Normativa nº 89/2024(AGU) - Prazo inicial de vigência da ARP. Link: https://cpl.ufpa.br/index.php/orientacoes-normativas-cgu

 

Orientação Normativa nº 88/2024 (AGU) - Relativo ao Sistema de registro de preços. Link: https://cpl.ufpa.br/index.php/orientacoes-normativas-cgu

 

Orientação Normativa nº 87/2024 (AGU) - Dispensa de licitação em razão do valor destinada a contrato de fornecimento de serviço continuado. https://cpl.ufpa.br/index.php/orientacoes-normativas-cgu

 

Orientação Normativa nº 85/2024(AGU) - Relativo a contratações diretas. Link: https://cpl.ufpa.br/index.php/orientacoes-normativas-cgu

 

Orientação Normativa nº 84/2024( AGU) - Relativo a possibilidade de substituição do instrumento de contrato. Link: https://cpl.ufpa.br/index.php/orientacoes-normativas-cgu

 

Orientação Normativa nº 82/2024( AGU) - Relativo a modalidade de licitação diálogo competitivo. Link: https://cpl.ufpa.br/index.php/orientacoes-normativas-cgu

 

Orientação Normativa nº 79/2023(AGU) - Relativo a rescisão de contrato após a revogação da Lei  8.666/93. Link: https://cpl.ufpa.br/index.php/orientacoes-normativas-cgu

 

Orientação Normativa nº 78/2023( AGU) -  Regime jurídico das sanções previstas na Lei 14.133/21. Link: https://cpl.ufpa.br/index.php/orientacoes-normativas-cgu

 

Orientação Normativa nº 76/2023 (AGU) -  Pagamento de antecipação do objeto. Link: https://cpl.ufpa.br/index.php/orientacoes-normativas-cgu

 

Orientação Normativa nº 69/2021( AGU) - Relativo a manifestação jurídica nas contratações diretas de pequeno valor. Link: https://cpl.ufpa.br/index.php/orientacoes-normativas-cgu

Portaria nº 938/2022 (SEGES/ME) - Institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Link: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/portarias/portaria-seges-me-no-938-de-2-de-fevereiro-de-2022

 

Portaria nº 8.678/2021 (SEGES/ME) - Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Link: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/portaria-seges-me-no-8-678-de-19-de-julho-de-2021

 

Portaria nº443/2018 (MPDG) - Estabelece os serviços que serão preferencialmente objeto de execução indireta, em atendimento ao disposto no art. 2º do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018. Link: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/portaria-no-443-de-27-de-dezembro-de-2018

Portaria nº 7.828/2022 (ME) - Estabelece normas complementares para o cumprimento do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, que estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo Federal. Link: https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias/portaria-me-no-7-828-de-30-de-agosto-de-2022

Resolução SEGES - CICS/MGI nº 06/2024 - Suspende a aplicação de margens de preferência em licitações que tenham por critério de julgamento o menor preço por grupo de itens. Link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-seges-cics/mgi-n-6-de-25-de-

novembro-de-2024-598235403

 

Resolução SEGES - CICS/MGI nº 04/2024 - Especifica os produtos manufaturados nacionais que serão objeto de margens de preferência normal e adicional nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Link:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-seges-cics/mgi-n-4-de-18-de-outubro-de-2024-591688979