Serviço de Corregedoria e Organização de Processo Administrativo Disciplinar (SOPAD)
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Sobre o SOPAD
O Serviço de Corregedoria e Organização de Processo Administrativo Disciplinar (SOPAD) é órgão integrante da estrutura da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e vinculado ao Gabinete do Reitor. Conforme Resolução nº 02/2020 do Conselho de Administração, sua finalidade é acolher e acompanhar o trabalho das diversas comissões de sindicâncias e processos administrativos disciplinares e dar orientação sobre a matéria às unidades organizacionais da Universidade.
Cabe ao SOPAD, ainda, formular juízo de admissibilidade avaliando a existência de indícios que justifiquem a apuração, bem como, a espécie de procedimento correcional cabível em relação as denúncias, as representações ou as informações que noticiem a ocorrência de suposta infração correcional, inclusive anônimas, que lhe forem encaminhadas.
A responsabilização do servidor público federal decorre da Lei nº 8.112/90, que prevê os deveres e proibições ao servidor público, em geral nos arts. 116, 117 e 132, estabelecendo as regras de conduta necessárias ao regular andamento do serviço público. Neste sentido, o cometimento de infrações funcionais gera a responsabilidade administrativa, sujeitando o servidor infrator à imposição de sanções disciplinares.
No caso de responsabilização mediante processo administrativo disciplinar serão assegurados todos os direitos constitucionais, especialmente observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes (art. 5º, inciso LV, Constituição Federal), bem como aos princípios básicos da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal. Cumpre ainda destacar que o devido processo legal representa, ainda, a garantia inerente ao Estado Democrático de Direito de que ninguém será condenado sem que lhe seja assegurado o direito de defesa, bem como o de contraditar os fatos em relação aos quais está sendo investigado.
Manual SOPAD
A elaboração de um Manual Prático do SOPAD teve por objetivo orientar, no âmbito da Universidade Federal de Pernambuco-UFPE, o trabalho das comissões no tocante à estrutura básica do processo administrativo disciplinar (PAD) e da sindicância acusatória (SINAC), entre outros procedimentos correlatos, apresentando alternativas de atuação, tendo em vista a inexistência de formas predeterminadas para a prática dos atos necessários à condução desses procedimentos, posto que se encontram submetidos aos princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado.
Em complementação às orientações procedimentais, encontram-se disponibilizados os modelos de atos e documentos referenciados. Os modelos veiculados são apenas sugestões para a prática dos atos concernentes ao processo administrativo disciplinar e sindicância acusatória, de forma que sua utilização deve se adaptar à peculiaridade de cada caso concreto.
Acesse agora o Manual Prático SOPAD:
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