Consulta Pública - Governança de TIC
V. c. Contratação de bens e serviços de TIC
Art.11º A contratação de bens e serviços de TIC observará as seguintes diretrizes:
- Definição de procedimentos padronizados para a aquisição de bens e serviços e para a gestão de contratos de TIC, assegurando a observância às legislações, orientações do governo federal e normas complementares da UFPE, suas respectivas alterações e dispositivos que venham a substituí-las.
- Atendimento às boas práticas e vedações do governo federal no tocante às contratações de bens e serviços de TIC, quando cabível.
- Identificação periódica das normativas do governo federal sobre o tema e respectiva incorporação no processo de contratação de bens e serviços de TIC da instituição.
- Integração e alinhamento aos planos estratégicos e prioridades institucionais e de TIC, de modo que os resultados e benefícios planejados com a contratação atendam aos objetivos da UFPE.
- Apresentação de justificativas válidas, baseadas em análise adequada, com tomada de decisão clara e transparente, buscando equilibrar apropriadamente os benefícios, custos e riscos.
- Avaliação dos resultados e benefícios planejados com a contratação.
- Estabelecimento, sempre que possível, nos contratos com fornecedores de TIC, de previsão de pagamentos em função de resultados verificáveis e baseados em níveis mínimos de serviços.
- Definição dos papéis e responsabilidades nas contratações de bens e serviços de TIC.
- Acompanhamento sistemático dos contratos de TIC vigentes e, no caso de contratação de soluções corporativas, centralização da coordenação e monitoramento da contratação através de comitê específico composto pelos órgãos de governança e gestão de TIC junto às áreas administrativa e as áreas demandantes.
- Adoção de arquitetura e padrões tecnológicos que se baseiem, preferencialmente, em padrões de mercado e em diretrizes de interoperabilidade do governo federal; e, nos casos em que se fizer necessária a utilização da infraestrutura tecnológica institucional, que satisfaçam às orientações técnicas estabelecidas pelo Núcleo de Tecnologia da Informação.
- Transparência e facilidade de acesso às normas, ao processo de aquisição de bens e serviços de TIC e à descrição dos gastos de TIC realizados pela instituição.
- Elaboração anual de previsão orçamentária de Tecnologia da Informação e Comunicações em alinhamento ao Planejamento Estratégico de TIC da UFPE.
- Preservação dos direitos de propriedade intelectual da UFPE sobre códigos, documentos e outros elementos integrantes de aplicações que sejam desenvolvidas especificamente para a instituição, com recursos próprios ou de terceiros.
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