RSC - PCCTAE

 

Em 31/03/2026, foi publicada a Lei nº 15.367/2026, que altera o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) e institui o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-PCCTAE). A partir de 1º de abril de 2026, fica instituído o RSC para os Técnicos-Administrativos em Educação.

 

O QUE É?

 

É um mecanismo que permite reconhecer conhecimentos e competências desenvolvidas pelos servidores ao longo da sua atuação profissional no exercício do cargo, na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão nas Instituições Federais de ensino.

 

NÍVEIS E PERCENTUAIS

 

O RSC-PCCTAE será concedido sobre o vencimento básico, em 6 níveis, em ordem crescente de complexidade, com os seguintes percentuais:

 

REGRAS GERAIS

• Poderá ser concedido para, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) do total de servidores do PCCTAE, observada a disponibilidade orçamentária;

• Será concedido exclusivamente a servidor ativo em efetivo exercício, incluído o servidor requisitado, movimentado para composição de força de trabalho ou cedido;

• Não se aplica aos servidores em estágio probatório;

• Para a solicitação, o servidor deverá apresentar a documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos e memorial;

• Será instituída em cada Instituição Federal de Ensino Comissão para Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação (CRSC-PCCTAE) responsável pela avaliação.

 

CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO

 

Os servidores deverão comprovar, na forma estabelecida em regulamento, experiências individuais e profissionais relativas à:
 

I - participação em grupos de trabalho, comissões, comitês, núcleos, representações ou similares, formalmente instituídos ou reconhecidos pelo órgão ou pela entidade;

II - participação e atuação em projetos institucionais, na gestão, no apoio ao ensino, pesquisa, extensão, de inovação e assistência especializada;

III - recebimento de premiação em evento de reconhecimento público por projetos implementados na administração pública;

IV - designação para assunção de responsabilidades técnico-administrativas e/ou especializadas;

V - exercício de funções ou cargo de direção ou de assessoramento institucionais; e

VI - produção, prospecção e difusão de conhecimento científico ou técnico.

 

ATUAÇÃO DA PROGEPE

 

A PROGEPE vem acompanhando os desdobramentos da legislação e divulgará, oportunamente, orientações sobre a regulamentação do RSC , incluindo critérios, prazos e procedimentos para solicitação.

A PROGEPE instituiu um Grupo de Trabalho através da Portaria nº 1.058. de 30 de março de 2026, que está atuando na elaboração de fluxos e procedimentos  internos necessários à implementação do RSC na Instituição.

 

LEGISLAÇÃO

 

Lei Nº 15.367, de 30 de março de 2026
Lei Nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005