Análise e Conformidade Análise e Conformidade

Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)

Responsabilização de Pessoas Jurídicas

Disponibilizamos aqui as informações sobre os Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas instaurados e julgados pela UFPE, em atendimento à Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), regulamentada por meio do Decreto nº 8.420/2015.

O PAR é um instrumento de combate à fraude e à corrupção na companhia e tem como objetivo apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a UFPE, podendo resultar na aplicação de sanções prevista na Lei Anticorrupção.

 

NÚMERO DO PAR

EMPRESA/ CNPJ

Portaria de designação comissão

Publicação no DOU

PF 23076.039154/2016-89
PE 23076.055840/2021-55

DONNUS NORDESTE LTDA 

(CNPJ 22.417.846/0001-64)

N/A

Reitor decidiu pelo arquivamento do
processo em razão da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 25,
caput, da Lei nº 12.846/2013.

PF23076.036256/2016-42
PE 23076.053957/2021-68

DONNUS NORDESTE LTDA 

(CNPJ 22.417.846/0001-64)

N/A

Reitor decidiu pelo arquivamento do
processo em razão da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 25,
caput, da Lei nº 12.846/2013.

PF 23076.038238/2016-03
PE 23076.055503/2021-36

DONNUS NORDESTE LTDA 

(CNPJ 22.417.846/0001-64)

N/A

Reitor decidiu pelo arquivamento do presente Processo em razão da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 12.846/2013.

PF 23076.033735/2018-79
PE 23076.053382/2021-73

PH CONSTRUTORA EIRELI ME 

(CNPJ 24.551.861/0001-26)

Portaria Nº 3943/2021, segunda-feira, 18 de outubro de 2021, seção 1, página 27.

 Em apuração.

PF 23076.038473/2018-39
PE 23076.053457/2021-85

M. G. COMÉRCIO, DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 10.467.477/0001-35)

Portaria Nº 3.798/2021, publicada no DOU Nº 187, sexta-feira, 01 de outubro de 2021, seção 2, página 37.

O Reitor acolheu o parecer da Comissão e decidiu pelo arquivamento dos autos. Publicação no D.O.U. nº 137, de 21/07/2022, seção 3, página 75.

23076.046912/2018-87

CHIP INFORMÁTICA LTDA

(CNPJ 00.756.301/0001-40)

 

ACM DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA (CNPJ 10.793.836/0001-44)

Portaria Nº 1.193/2019, publicada no DOU Nº 77, terça-feira, 23 de abril de 2019, seção 2, página 35.

O Reitor acolheu o parecer da Comissão e decidiu pelo arquivamento dos autos. Publicação no D.O.U. nº 86, de 09/05/2022, seção 3, página 82.

23076.014198/2019-49 

WASTE COLETA DE RESÍDUOS HOSPITALARES EIRELI (CNPJ 20.474.613/0001-78)

Portaria nº 1.888/2020 foi publicada no DOU nº 108, segunda-feira, 8 de junho de 2020, seção 02, pág. 24.

Reitor determinou a abertura de novo Processo de Apuração de Responsabilidade, em desfavor da empresa, tendo em vista que Portaria nº  1.888, de 04/06/2020, pub. em 08/06/2020, expirou sem que a Comissão concluísse o processo de apuração de responsabilidade. Publicação no D. O. U. de 11/05/2022, Seção 3, página 119.

23076.042858/2021-11

SPACE INFORMATICA E MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI (CNPJ 14.190.355/0001-03)

Portaria Nº 3.640/2021, publicada no DOU Nº 179, terça-feira, 21 de setembro de 2021, seção 2, página 23.

O Reitor acolheu o parecer da Comissão e decidiu pelo arquivamento dos autos. Publicação no D.O.U. nº 124, de 04/07/2022, seção 3, página 257.

23076.008366/2019-67 

COMODORO COMERCIAL E NUTRIÇÃO LTDA

(CNPJ: 10.461.277/0001-75),
 

M.G. COMÉRCIO, DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS

(CNPJ 10.467.477/0001-35) e
 

MONSARAS DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA

(CNPJ 23.417.238/0001-12).

Portaria Nº 4.907/2021, publicada no DOU Nº237, sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, seção 2, página 27.

Em apuração. 

23076.086167/2021-03

WASTE COLETA DE RESÍDUOS HOSPITALARES EIRELI (CNPJ 20.474.613/0001-78)

Portaria Nº 4.025/2021, publicada no DOU Nº202, terça-feira, 26 de outubro de 2021, seção 2, página 28.

 Em apuração.

 


 

Os autos podem ser consultados através do link https://sipac.ufpe.br/public/jsp/portal.jsf

 

Maiores Informações:

Coordenação de Análise e Conformidade/DLC/PROGEST/UFPE

E-mail: conformidade.dlc@ufpe.br

WhatsApp business: 81 2126 8187