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Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Complexo Penitenciário do Curado/PE são tema de evento hoje (28)

Realização é do Programa de Extensão “Acesso ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos – aSIDH” da UFPE, coordenado pela docente Flavianne Nóbrega

O evento “Implicações jurídicas da medida provisória do cômputo em dobro no Direito Interno Brasileiro: a atuação do CNJ como órgão de monitoramento das decisões da Corte IDH” acontece, hoje (28), às 19h, no Salão Nobre da Faculdade de Direito do Recife (FDR)/Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da UFPE. A realização é do Programa de Extensão “Acesso ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos – aSIDH” da UFPE, coordenado pela professora Flavianne Nóbrega, do CCJ, em parceria com a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Interessados em participar devem se inscrever via internet e anexar passaporte vacinal.

O objetivo do evento é fomentar o debate acadêmico sobre a supervisão do cumprimento das Medidas Provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos impostas ao Estado Brasileiro para salvaguardar a proteção dos direitos humanos da população carcerária no Complexo Penitenciário do Curado em Pernambuco. Nesse sentido, serão discutidos: a efetivação das decisões envolvendo as medidas provisórias no Caso do Complexo Penitenciário do Curado no olhar das vítimas; o trabalho do CNJ como órgão de monitoramento e de cumprimento das decisões proferidas pela Corte IDH no Brasil; o papel do amicus curiae da extensão aSIDH da UFPE no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do Tribunal de Justiça de Pernambuco sobre o caso; a compensação penal e a aplicação de novos institutos acadêmicos no processo de Execução Penal Brasileiro, em decorrência do cômputo em dobro da pena privativa de liberdade, conforme decidido pela Corte IDH.

O reitor Alfredo Gomes abrirá presencialmente os trabalhos, às 19h, recebendo a delegação dos seis membros do Conselho Nacional de Justiça, na Faculdade de Direito do Recife: Luis Geraldo Sant’Ana Lanfredi (diretor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – DMF – e coordenador institucional da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos – UMF do CNJ); Mauro Pereira Martins (conselheiro do CNJ e supervisor do DMF); Isabel Penido de Campos Machado (coordenadora executiva da UMF e que atua no eixo de supervisão de cumprimento das medidas provisórias); Renata Chiarinelli Laurinho (chefe de gabinete do DMF e que também atuou substancialmente na elaboração dos informes à Corte IDH, além de gerir a interlocução entre UMF e Programa Fazendo Justiça); Caroline Tassara (que é ponto focal do DMF em relação ao eixo 1 do Programa Fazendo Justiça, que trata das iniciativas como o cômputo em dobro); e Melina Machado Miranda (ponto focal do DMF em relação ao eixo 3 do Programa, focado na promoção de cidadania nas unidades prisionais e atendimento às pessoas egressas). 

Em seguida, a professora Flavianne Nóbrega fará uma breve apresentação sobre as ações do Programa de Extensão aSIDH da UFPE no caso do Complexo do Curado. Após as apresentações iniciais, haverá a palestra principal com Luis Geraldo Sant’Ana Lanfredi, do CNJ. Na sequência, será conferido espaço de fala para os peticionários do caso, representantes das vítimas, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos: Wilma Melo, do Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões (Sempri); Monique Cruz, da Justiça Global e representante da Pastoral Carcerária.

Depois, o defensor público Estadual Michel Seichi Nakamura, do Núcleo Especializado de Cidadania Criminal e Execução Penal, e o defensor Regional de Direitos Humanos André Carneiro Leão, da DPU, farão breves considerações finais sobre a implementação local da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ao final, será aberto espaço para o debate e perguntas do público presente de estudantes, professores, pesquisadores, sociedade civil e autoridades públicas. Será conferida certificação de 3 horas de atividade de extensão para os que comparecerem.

Mais informações
flavianne.nobrega@ufpe.br

Data da última modificação: 28/03/2022, 16:44